Termos e Condições

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TERMOS DE SERVIÇO – LEASE FLOW

Última atualização: 01/12/2025

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o uso da plataforma Lease Flow (“Plataforma”), disponibilizada por LLOGUER 1P EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.407.084/0001-13, com sede na Rua Antonio Cantarella, 117, São Paulo/SP (“Fornecedor).

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

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1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: Sistema online de gestão de contratos de locação de imóveis e despesas relacionadas, disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service) pelo Fornecedor, acessível em https://www.leaseflow.com.br/.

• Fornecedor: LLOGUER 1P EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, responsável pelo desenvolvimento, disponibilização e manutenção da Plataforma.

• Contratante: Pessoa jurídica que contrata o acesso à Plataforma para uso em sua operação.

• Usuário: Pessoa física vinculada ao Contratante, autorizada a acessar e utilizar a Plataforma.

• Dados: Toda informação, incluindo dados pessoais e informações de contratos, imóveis, despesas, documentos e registros, inserida ou importada pelo Contratante e/ou seus Usuários na Plataforma.

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Política de Privacidade: Documento que descreve como os Dados Pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, disponível em https://www.leaseflow.com.br/termos-e-condições.

2. OBJETO

A Plataforma oferece ao Contratante, entre outros, os seguintes recursos:

• Cadastro e controle de locais / imóveis;

• Gestão de contratos de locação, prazos, garantias e reajustes;

• Controle de manutenções e despesas associadas;

• Gestão de IPTU e demais despesas recorrentes;

• Geração de projeções financeiras, relatórios e dashboards gerenciais;

• Outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Fornecedor.

A Plataforma não constitui consultoria jurídica, contábil ou financeira, servindo como ferramenta de apoio à gestão, com base nos Dados informados pelo Contratante.

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1. O uso da Plataforma, ainda que em ambiente de testes, implica aceite integral e irrestrito destes Termos pelo Contratante e seus Usuários.
3.2. Caso o Contratante não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
3.3. O Contratante é responsável por informar seus Usuários acerca destes Termos e garantir que observem as obrigações aqui previstas.

4. CADASTRO, CONTA E ACESSO

4.1. O acesso à Plataforma é restrito a Contratantes devidamente cadastrados e Usuários por eles autorizados.
4.2. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Contratante e os Usuários se comprometem a manter o sigilo de suas credenciais.
4.3. O Contratante é integralmente responsável por qualquer uso da Plataforma realizado com suas credenciais ou de seus Usuários.
4.4. O Contratante deverá comunicar imediatamente o Fornecedor em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais.

5. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

5.1. A utilização da Plataforma é remunerada na forma de planos de assinatura e/ou módulos adicionais, conforme condições comerciais acordadas entre as partes ou divulgadas no site https://www.leaseflow.com.br/.
5.2. Os valores, periodicidade de cobrança, limites (ex.: número de contratos, locais ou usuários) e demais condições comerciais serão informados ao Contratante no momento da contratação.
5.3. O pagamento poderá ser realizado via [CARTÃO DE CRÉDITO / BOLETO / PIX / OUTROS], conforme opção disponibilizada pelo Fornecedor.
5.4. Em caso de atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, o Fornecedor poderá:

• (a) suspender o acesso à Plataforma até a regularização; e/ou

• (b) rescindir o contrato, conforme item 12 abaixo.
  5.5. O Fornecedor poderá reajustar os valores dos planos, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, comunicando o Contratante pelos canais de contato cadastrados ou por aviso na própria Plataforma.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante se obriga a:

6.1. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
6.2. Inserir na Plataforma apenas Dados que tenha legitimidade para tratar, observando a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
6.3. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros.
6.4. Não tentar acessar ou interferir em contas, dados ou ambientes de outros contratantes.
6.5. Manter seus sistemas, navegadores e conexões compatíveis com os requisitos mínimos de uso da Plataforma.
6.6. Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
6.7. Validar relatórios, cálculos e projeções gerados pela Plataforma antes de tomar decisões administrativas, financeiras ou jurídicas.

7. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O Fornecedor se compromete a:

7.1. Disponibilizar o acesso à Plataforma ao Contratante, conforme plano contratado.
7.2. Empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade e o bom funcionamento da Plataforma.
7.3. Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteção dos Dados, nos termos da LGPD e conforme item 10 abaixo.
7.4. Realizar backups periódicos dos Dados armazenados na Plataforma.
7.5. Fornecer canais de suporte ao Contratante, nos termos do item 8.

8. SUPORTE TÉCNICO

8.1. O suporte ao uso da Plataforma será prestado por meio do e-mail leaseflow@leaseflow.com.br e/ou demais canais indicados pelo Fornecedor, no horário de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).
8.2. O Fornecedor envidará esforços para responder às solicitações em até 2 (dois) dias úteis, sem prejuízo de situações de maior complexidade que possam demandar prazo adicional.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A Plataforma, bem como seus códigos-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos, textos, relatórios padrão, funcionalidades e demais componentes, são de propriedade exclusiva do Fornecedor ou licenciados a ele, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual.
9.2. Não é permitido ao Contratante:

• copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma tentar extrair o código-fonte da Plataforma;

• ceder, sublicenciar, alugar, vender, doar ou de qualquer forma transferir a Plataforma a terceiros.
  9.3. Os Dados inseridos na Plataforma são de propriedade do Contratante. O Fornecedor apenas os utiliza para prestação dos serviços, nos termos destes Termos e da Política de Privacidade.
  9.4. O Fornecedor poderá utilizar Dados de forma anônima e agregada para fins estatísticos, de melhoria da Plataforma, estudos de mercado ou desenvolvimento de novos produtos, desde que não haja identificação de Contratante, Usuário ou pessoa natural.

10. PRIVACIDADE E LGPD

10.1. O tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito da Plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
10.2. Em geral:

• O Contratante será considerado Controlador dos Dados Pessoais de seus clientes, usuários e demais titulares inseridos na Plataforma;

• O Fornecedor atuará, em regra, como Operador, realizando o tratamento de Dados em nome do Contratante, para viabilizar o uso da Plataforma.
  10.3. O Contratante é responsável por possuir base legal apropriada para o tratamento de Dados Pessoais inseridos na Plataforma, bem como por atender solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.), na medida em que lhe couber.
  10.4. O Fornecedor adota, entre outras, as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia de Dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;

• Isolamento lógico de Dados entre contratantes (multi-tenancy);

• Controles de acesso baseados em perfis e permissões;

• Logs de auditoria de acessos e operações relevantes.
  10.5. Os detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento e retenção de Dados Pessoais estão descritos na Política de Privacidade, disponível em https://www.leaseflow.com.br/termos-e-condições, que integra estes Termos.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. As informações, cálculos e projeções geradas dependem dos Dados inseridos pelo Contratante e podem não refletir, por si só, todas as variáveis jurídicas, fiscais, contábeis ou de mercado.
11.2. O Fornecedor não se responsabiliza por:

• decisões comerciais, financeiras ou jurídicas tomadas pelo Contratante com base nos Dados ou relatórios da Plataforma;

• erros, omissões ou desatualização de Dados inseridos pelo Contratante ou por seus Usuários;

• eventuais divergências em cálculos de reajustes, índices ou tributos, que devem ser confirmados em fontes oficiais e/ou com profissionais especializados;

• indisponibilidade, falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, falha de conexão de internet, provedores, data centers ou outros serviços sobre os quais não detenha controle direto;

• perda de Dados decorrente de ação ou omissão do próprio Contratante, de seus Usuários ou de terceiros sob sua responsabilidade.
  11.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Fornecedor por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Contratante ao Fornecedor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
  11.4. Em nenhuma circunstância o Fornecedor será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados não decorrente de dolo direto ou qualquer dano de natureza similar.

12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Contratante utilizar a Plataforma ou mantiver contrato ativo com o Fornecedor.
12.2. O Contratante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, pelos canais de comunicação indicados pelo Fornecedor, observadas as condições comerciais específicas eventualmente pactuadas (ex.: prazos de fidelidade, multas etc., se houver).
12.3. O Fornecedor poderá suspender o acesso do Contratante à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de:

• inadimplência superior a 15 (quinze) dias;

• suspeita de fraude, uso indevido ou em desacordo com estes Termos;

• requisição de autoridade competente.
  12.4. O Fornecedor poderá rescindir o contrato, mediante comunicação ao Contratante, em caso de:

• violação grave ou reiterada destes Termos;

• uso da Plataforma para fins ilícitos;

• inadimplência não sanada após prazo razoável de notificação.

13. EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

13.1. Durante a vigência da contratação, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus Dados, por meio das funcionalidades da própria Plataforma ou pelos canais de suporte.
13.2. Em caso de rescisão, os Dados do Contratante serão mantidos por até 90 (noventa) dias para fins de:

• eventual reativação da conta;

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
  13.3. Após esse período, o Fornecedor poderá proceder à exclusão ou anonimização dos Dados, respeitadas as obrigações legais de retenção.

14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DA PLATAFORMA

14.1. O Fornecedor poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail, notificação na Plataforma ou outro canal adequado.
14.2. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceite tácito dos novos Termos.
14.3. O Fornecedor poderá, a seu critério, incluir, excluir ou alterar funcionalidades da Plataforma, desde que não haja prejuízo injustificado às funcionalidades essenciais contratadas pelo Contratante.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. As comunicações oficiais entre as partes poderão ocorrer por:

• e-mail cadastrado pelo Contratante;

• notificações dentro da própria Plataforma;

• outros canais expressamente indicados pelo Fornecedor.
  15.2. O Contratante se compromete a manter seus dados de contato sempre atualizados.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implicará renúncia ou novação, e não impedirá que o Fornecedor exija o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
16.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. Estes Termos não estabelecem qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação ou relação trabalhista entre o Fornecedor e o Contratante.

17. LEI APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

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